A CONTRA-PROPOSTA do MEC

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal

Encaminhamentos Propostos pelo MEC

para demandas oriundas do SINASEFE

A secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação encaminha ao SINASEFE posicionamentos referentes às carreiras EBTT e PCCTAE e questões de gestão institucional e de pessoas no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. Os temas subdivídem-se nos seguintes ítens:

I-Restruturação da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme lei nº 11.748/2008;

II-Restruturação do Plano de Carreira dos cargos Técnicos-Administrativos em educação conforme a lei nº 11.091/2005;

III -Inclusão dos Técnicos dos IFES Militares na carreira do PPCTAE  e enquadramento de docentes ainda não contemplados;

IV-Gestão das Instituições Federais de Educação Básica, Técnica e Tecnológica;

V-Admissão automática de títulos de Pós-Graduação do MERCOSUL;

VI-Adequação da Orientação Normativa MPOG nº 04/2011,relativa a concessão de Idenização de transporte, nos termos do decreto nº 3.184/1999;

VII-Concursos públicos para cargos efetivos de docentes EBTT e TAE;

VIII-Uniformizar a jornada de trabalho dos servidores da RFEPCT em 30 horas semanais conforme decreto nº 1.590/1995 atualizado pelo decreto nº 4.836/2003;

IX-GT Terceirizações.

Ítem I

A primeira etapa do processo de que trata o ítem I, compreenderá as medidas estabelecidas no termo de acordo nº 4/2011 firmado entre o MPOG,MEC/SESU,ANDES e PRIFES.

A representação do Ministério da Educação, em concordância com a reinvidicação do SINASEFE, encaminhará requerimento de constituição de câmara de conciliação ou arbitramento à AGU, referente à aplicação do art. 120 da lei nº 11.784/2008;

i) Aplicação a partir de 22 de setembro de 2008 do intertício de 18 meses para progressão conforme previsto no $ 1º do artigo 120 da lei nº 11.748/2008;

ii) Aplica do parágrafo 5º do artigo 120 da lei nº 11.748/2008;

Será criada uma comissão Especial de Acompanhamento com representantes do MEC,CONIF e representações sindicais..

Demais íten serão publicados no próximo post.

 Tenham todos uma Boa Tarde!

 

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About adilsonbaldez

Um profissional,pesquisador e que admira a arte, a literatura de um modo geral e que tem grande apreço pelos verdadeiros amigos.
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